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Especialistas defendem mudanças no marco legal da mineração

Especialistas ouvidos pela Subcomissão Permanente de Acompanhamento do Setor de Mineração defenderam, nesta terça-feira (5), modificações na legislação no sentido de alavancar o crescimento do setor e aumentar a produtividade das indústrias voltadas à atividade.

Mudança na base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), desburocratização para aproveitamento de recursos minerais da faixa de fronteira e do processo de pesquisa mineral foram alguns dos pontos citados pelos debatedores.

Royalties

O professor da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury Scaff, criticou a forma como é tratada, no Brasil, a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) — espécie de royalty pago pelas empresas mineradoras a municípios, estados e à União pela exploração de jazidas.

Segundo ele, a contribuição não deveria ser pensada somente com uma "lógica arrecadatória", mas sim como estratégia de desenvolvimento nacional. Para Scaff, é injusto que o tributo seja cobrado com alíquotas iguais, independente do local a ser explorado pelos grupos empresariais. Segundo ele, o país deveria incentivar a empresa interessada em extrair terras raras em locais com acesso mais difícil.

— Você tem que ter sistemas que permitam tratar desigualmente situações desiguais. Devia haver alguma fórmula na lei que não seja apenas arrecadatória, mas sim de desenvolvimento — disse.

Faixa de Fronteira

Em relação à pesquisa, lavra e aproveitamento de recursos minerais na faixa de fronteira, o coordenador da Comissão Jurídica do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Guilherme Simões, afirmou que há uma burocracia excessiva para que ocorra essa exploração.

Desburocratização, flexibilização das regras, banco de dados integrados entre órgãos do setor, investimento em tecnologia da informação, simplificação de processos e eliminação de restrições ao capital estrangeiro para exploração foram as principais mudanças que, de acordo com Simões, devem ser introduzidas na legislação vigente.

Agência reguladora

Outro ponto levantado foi o que trata da transformação ou não do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em agência reguladora. O procurador chefe substituto do DNPM, Frederico Munia Machado, considera positiva a mudança.

Segundo ele, a descentralização com criação de agência reguladora é uma tendência mundial que, entre outras vantagens, confere maior autonomia administrativa e decisória, maior controle social e participação pública e mecanismo alternativo de solução de conflitos.

— No Brasil foi feito esse processo de descentralização e criação de agências na década de 90 e a mineração acabou ficando para trás. Foi criada uma autarquia, mas não avançou para a criação de uma agencia reguladora, o que, no meu ponto de vista, seria muito positivo – disse.

Como possível aspecto negativo, Frederico apontou que a descentralização aumenta o foco em resultados específicos ao invés de interesse público e ocorre um declínio na cooperação e coerência no setor público.

Terras indígenas

O professor da Universidade de Brasília (UnB), Adriano Drummond, disse ser preciso tratar da exploração mineral nas terras indígenas. Segundo ele, a falta de um marco legal que trate da situação provoca inúmeros conflitos, já que "as pessoas começam a explorar nessas áreas ignorando o mundo jurídico".

Para o advogado William Freire, o Brasil deve aprender com a legislação estrangeira, mas é preciso atenção aos ajustes que devem ser feitos no seu próprio contexto cultural, administrativo e econômico. O advogado defendeu a manutenção do chamado "direito de prioridade" da empresa mineradora no acesso a riquezas minerais no subsolo por ela já explorado. Segundo ele, a União, a quem pertencem, constitucionalmente, os recursos minerais, tem todas as ferramentas e mecanismos para exercer o controle efetivo dessa riqueza. A seu ver, não é o regime de prioridade que fragilizará isso.

Presidente da subcomissão, o senador Wilder Morais (PP-GO) afirmou que os encontros são essenciais aos trabalhos legislativos, já que tratam de "contribuições de todas as áreas e setores envolvidos na atividade minerária".

 
Fonte da Notícia: Agência Senado Publicado: 15/07/2016
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