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Nova lei vai reduzir imposto de peças para o setor de petróleo no ES
Projeto que será enviado à Assembleia altera cobrança de ICMS de equipamentos feitos por empresas brasileiras e que serão comprados por petroleiras que atuam nos campos terrestres e marítimos do Estado

Com as atividades de petróleo caindo de ritmo nos últimos anos, o Espírito Santo tenta promover mudanças regulatórias que prometem baratear o preço de peças e equipamentos usados na exploração e produção de óleo e gás em território capixaba. As medidas devem contribuir para que o Estado volte a ser, novamente, foco dessa indústria. Vão ainda fortalecer a cadeia de fornecedores, empresas locais que atuam na fabricação de itens e na prestação de serviços para as grandes petroleiras.

O governo do Estado assinou, na manhã desta quinta-feira (21), o envio do projeto de lei que prevê a redução de imposto cobrado sobre produtos comprados por companhias, como Petrobras, Shell, Equinor, entre outras corporações, que atuam no mar ou em terra.

O projeto, que será encaminhado à Assembleia Legislativa, tem como objetivo ampliar a abertura do mercado para que os insumos utilizados sejam adquiridos, no mercado interno, com a mesma alíquota de 3% de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) aplicada na aquisição de peças importadas.

Hoje, os produtos que vêm do exterior pagam um percentual menor de ICMS do que é aplicado para as fábricas brasileiras. A alteração planejada pelo governo estadual tem a intenção de corrigir uma distorção, que deixava as companhias locais em desavantagem competitiva com o mercado externo.

Para consumidor itens nacionais, as petroleiras conseguem driblar a alíquota de 17% aplicada pelo Espírito Santo ao importar, pelo menos no papel, esses equipamentos. As fornecedoras usam filiais no exterior para "exportar" e depois novamente "nacionalizar" sem que o produtivo efetivamente saía do país. A medida cria uma complexidade e uma burocracia, atrapalhando as companhias de menor porte de atuarem como fornecedoras.

Em transmissão virtual realizada nesta manhã, o governador Renato Casagrande anunciou que a proposta é criar o Repetro Industrialização, nome que será dado ao programa que vai reduzir os impostos para as indústrias brasileiras

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, frisou que, atualmente, é mais atrativo para as empresas petrolíferas importar bens e produtos do que comprar esses equipamentos da indústria nacional. “Se a compra fosse feita de uma indústria nacional, era preciso passar por um sistema complexo de tributação, com custos e burocracias desnecessários. O Repetro Industrialização vem para simplificar o processo e deixar a tributação mais justa para que as empresas nacionais consigam competir com as internacionais”, destacou.

A proposta foi elogiada pelo gerente de relacionamento institucional da Petrobras, Fernando Borges, segundo o qual, a tributação atual é completamente inadequada. "O Repetro vem nessa linha de equiparar o Brasil aos demais países no sentido de não tributar na hora errada."

A alteração deve abrir chances de negócios para as empresas da cadeia produtiva de petróleo e gás do Espírito Santo, que poderão vender com um menor preço. Segundo o subsecretário de Estado da Receita, Luiz Cláudio Nogueira de Souza, a proposta é extremamente benéfica, principalmente às indústrias de menor porte com potencial de fornecer bens às empresas produtoras de petróleo, que competirão em pé de igualdade com as empresas estrangeiras, beneficiadas pela legislação atual. Hoje, a carteira de fornecedores locais contém mais de 500 companhias.

“O Repetro anterior era um regime aduaneiro de admissão temporária. Para empregar um bem na exploração e produção de petróleo aqui, era preciso importar ou fazer uma exportação sem saída do território nacional para posterior importação. Por isso, as empresas empresas maiores exportavam, para então importar de volta. Com isso, somente empresas robustas forneciam. Agora um fabricante menor pode fornecer com menos burocracia". 

 O subsecretário pontuou ainda uma mudança na forma de cobrança do ICMS, que será pago não por quem fabrica o bem, mas pelas empresas de petróleo e gás, que o adquirem, no momento da produção.

“As empresas geralmente passam de cinco a dez anos só explorando, sem saber se vão conseguir encontrar e produzir petróleo. É um investimento intensivo em capital e de alto risco. Essa mudança traz mais segurança para as empresas", explica.

A nova lei também dará mais prazo para o recolhimento de ICMS. Porém, esse formato de pagamento será definido a partir de uma regulamentação da Secretaria de Estado da Fazenda após o projeto ser aprovado pelos deputados estaduais.

A empresa petrolífera poderá pagar os encargos sobre esses equipamentos no momento em que for dar utilização econômica a eles. Hoje, elas já fazem a quitação dos impostos na aquisição mesmo que leve anos para instalar essas peças.

“O projeto de lei cria igualdade de oportunidades entre as empresas de fora, e as empresas brasileiras. Estamos comemorando um fato a mais para que sejamos competitivos perante os demais Estados do Brasil, e para que a atração de novos investimentos no segmento de petróleo e gás”, destacou o governador Renato Casagrande. 

"Estamos buscando consolidar um arcabouço de uma legislação moderna, que garanta que, numa nova fase de investimentos na área de petróleo, mas especialmente do gás natural, possamos ser uma alternativa para os investidores"

O deputado estadual Luciano Machado destacou que o Espírito Santo tem sido exemplo na criação de políticas que beneficiam o segmento de petróleo e gás, e que está confiante quanto à aprovação da proposta. "Tenho certeza que a Assembleia Legislativa sempre estará presente para consolidarmos essas parcerias em prol do nosso estado."
Fonte da Notícia: A Gazeta Publicado: 21/08/2020
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