O que é?

O Atestado de Exclusividade é um documento com validade jurídica que comprova que determinado produto ou serviço prestado por uma empresa é exclusivo, ou seja, que não há outro igual no mercado. Com ele, se a sua empresa participar de um processo de licitação pública, por exemplo, não enfrentará concorrência.

Como Solicitar?

Para solicitar a emissão do Atestado de Exclusividade, exige-se a apresentação do Contrato Social,Declaração Sindical e demais documentos conforme modelos disponíveis abaixo.

• Autodeclaração;
• Carta de solicitação;
• Descrição Técnica Detalhada do Produto;
• Extrato da publicação de edital em jornal de grande circulação.

Quais os prazos?

• Após a publicação do edital, será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para que qualquer empresa se manifeste.
• Os certificados têm validade de 90 (noventa) dias.
• Após o envio da documentação, o certificado de Exclusividade será emitido em até 05 (cinco) dias úteis.